<p><strong>Projeto que regulamenta o Incentivo recebe primeira aprova&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara</strong><br /><br />O Projeto de Lei 6746/06, que regulamenta os incentivos concedidos pelas empresas aos trabalhadores com v&iacute;nculo empregat&iacute;cio cujos pagamentos, sal&aacute;rios e gratifica&ccedil;&otilde;es s&atilde;o pass&iacute;veis de incid&ecirc;ncia de encargos trabalhistas e sociais (contribui&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rias), recebeu o primeiro sinal verde: foi aprovado por unanimidade na Comiss&atilde;o de Trabalho da C&acirc;mara dos Deputados. </p><p>De autoria do deputado J&uacute;lio Redecker, v&iacute;tima do acidente da Tam no &uacute;ltimo m&ecirc;s, o projeto sofreu duas emendas propostas pelo relator, o Deputado Sandro Mabel (PR/GO). Elas t&ecirc;m por objetivo contemplar os trabalhadores sem v&iacute;nculo empregat&iacute;cio, denominados nas emendas de Terceiros, que podem se apresentar individualmente como trabalhadores aut&ocirc;nomos ou agrupados sob a forma de empresas prestadoras de servi&ccedil;os, pessoas jur&iacute;dicas ou como cooperativas de trabalho. </p><p>O Projeto de Lei ficou cinco meses na primeira Comiss&atilde;o e ter&aacute; que passar por mais duas: Finan&ccedil;as e Tributa&ccedil;&atilde;o; e Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania. A proposta est&aacute; tramitando em regime ordin&aacute;rio e terminativo. Ou seja, sendo aprovado nas comiss&otilde;es pelos Deputados, n&atilde;o precisar&aacute; ser votado em plen&aacute;rio. <a href="http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=381321" target="_blank">Leia &iacute;ntegra do projeto.</a></p>