O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 2.985/2023, que impõe novas restrições à publicidade de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), altera a Lei nº 13.756/2018 e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O texto estabelece uma série de vedações publicitárias, com foco na proteção de públicos vulneráveis, especialmente os jovens. Entre as medidas mais significativas, está a proibição do uso da imagem de atletas em atividade, artistas, influenciadores digitais, comunicadores e autoridades públicas em campanhas publicitárias de casas de apostas.

Além disso, a veiculação de publicidade de casas de apostas passará a seguir restrições de horário. Na televisão, plataformas de streaming, redes sociais e demais provedores de conteúdo na internet, os anúncios só poderão ser exibidos entre 19h30 e meia-noite. Já nas rádios, a exibição será permitida exclusivamente nos intervalos das 9h às 11h e das 17h às 19h30.

No caso específico de transmissões de campeonatos esportivos, a divulgação dessas publicidades será autorizada apenas no intervalo de 15 minutos antes e 15 minutos após a realização das partidas.

Toda publicidade deverá conter, de forma visível, o número da licença da operadora e uma advertência obrigatória com os dizeres: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”. As plataformas digitais deverão, ainda, oferecer a possibilidade de o usuário desativar a exibição de anúncios de apostas.

As casas de apostas que patrocinam clubes esportivos ficam proibidas de estampar suas logomarcas em uniformes utilizados por atletas menores de 18 anos. A medida também impede que clubes, agremiações e equipes esportivas comercializem peças de vestuário com a marca dessas empresas para o público infantojuvenil.

As empresas que descumprirem as determinações estarão sujeitas às sanções previstas no marco regulatório das apostas esportivas no Brasil, aprovado no final de 2023.

Nuances e repercussões

A proposta foi aprovada com substitutivo apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL/RJ), relator na Comissão de Esporte, que incorporou parcialmente emendas dos senadores Romário (PL/RJ) e Eduardo Girão (NOVO/CE). Uma dessas emendas permite a continuidade de contratos já firmados para publicidade estática ou eletrônica em estádios e outros espaços esportivos, desde que estejam em conformidade com as regras das competições e devidamente formalizados.

Segundo o senador Styvenson Valentim, a proposta não visa impedir a existência do mercado legal de apostas, mas sim proteger a população dos riscos associados ao jogo patológico. O objetivo é coibir a banalização da atividade de aposta, que pode causar sérios danos sociais, emocionais e econômicos, principalmente entre os jovens.

A senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), uma das principais defensoras da proposta, comemorou a aprovação em plenário. Em pronunciamento, ela destacou a urgência de ações que enfrentem o impacto das “bets” na sociedade, mencionando a possibilidade de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. 

A proposta, no entanto, gerou reação contrária de representantes da indústria de apostas regulamentadas. Em nota divulgada após a aprovação no Senado, associações do setor alegaram que o endurecimento das regras pode favorecer o mercado ilegal, que já movimenta bilhões de reais no país sem qualquer regulação ou arrecadação de impostos.

O mercado de bets no Brasil

De acordo com levantamento da Datahub, até fevereiro de 2025 o Brasil contava com mais de 250 empresas de apostas registradas em paraísos fiscais e atuando livremente no país, muitas delas promovidas por grandes influenciadores nas redes sociais. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), por sua vez, argumenta que as regras devem ser equilibradas para garantir concorrência leal e a existência de um mercado seguro para o consumidor.

Um dos pontos de tensão é o impacto que a nova regulamentação pode ter no esporte, em especial no futebol. Atualmente, 39 dos 40 clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro contam com patrocínios de casas de apostas esportivas. Em notas sobre o assunto, alguns dos principais clubes do país se manifestaram e alertaram que o veto à publicidade comprometeria contratos vigentes, diminuindo receitas essenciais para o funcionamento das equipes e o fomento do esporte nacional.

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